STJ - EREsp 234600 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098827-9


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO
DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE DECISÃO COLEGIADA.
1. Decisão monocrática que homologou desistência de recurso e
renúncia ao direito por alguns dos litisconsortes ativos. Oposição
de declaratórios e de embargos de divergência pleiteando condenação
em honorários advocatícios.
2. Os embargos declaratórios não têm caráter substitutivo da
decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.
3. A Primeira Seção pacificou jurisprudência no tocante ao não
cabimento de embargos de divergência de decisão monocrática, mesmo
que opostos embargos de declaração.
4. Art. 546, I e parágrafo único, do CPC.
5. Art. 266 do RISTJ.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 234600 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098827-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 159 RSTJ vol. 186 p. 86
Tópicos processo civil, recurso especial, decisão monocrática.

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