TST - AIRR - 1173/2002-111-08-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI 9601/98. Como se observa dos fundamentos do acórdão, o regional concluiu pela nulidade dos contratos por prazo determinado com base no acervo probatório. Assim, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, impossível nesta instância extraordinária proceder ao reexame de fatos e provas. Inócuas as alegações em torno da existência de prova do preenchimento dos requisitos da Lei 9601/98 como a contratação de outros empregados por prazo determinado; comprovação do depósito dos contratos junto a DRT; respeito ao prazo e assinatura na data da admissão. Todos esses argumentos foram refutados pelo regional após a análise das provas existentes nos autos, que não podem ser objeto de nova apreciação nesta sede. Assim, inviável a veiculação da revista por violação a preceito de lei ou divergência jurisprudencial. 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS MULTA. Concluindo o regional que os embargos declaratórios demonstraram o intuito protelatório da parte, não há que se falar em afronta ao art. 538, parágrafo único, não comportando nova apreciação dos fatos nesta instância extraordinária. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2002-111-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade do contrato por prazo determinado, lei 9601/98.

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