TST - AIRR - 246/2001-223-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o comprovante de depósito relativo ao recurso de revista, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, observa-se que as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas, em desantenção ao item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2001-223-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial peças obrigatórias à formação do agravo, a deficiente instrução da.

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