STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 458038 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072578-0


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. A ausência de instrumento procuratório nos autos desapensados
leva à irregularidade da representação processual na eventual
interposição de recurso para outra instância.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 458038 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072578-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 219
Tópicos embargos de declaração, ausência de substabelecimento, inadmissibilidade.

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