STJ - REsp 302050 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0010038-4


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO - CLT,
ART. 636, § 1º - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA DO STF (C.F., ART. 102, III) -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ,
ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE.
- Decidindo o Tribunal "a quo" que a exigência do depósito prévio
para interposição de recurso administrativo não fere o princípio
constitucional da ampla defesa, enfrentou o acórdão recorrido tema
de índole constitucional, que refoge à competência deste STJ,
devendo ser apreciado pelo Pretório Excelso, em sede de recurso
extraordinário.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302050 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0010038-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 134
Tópicos processual civil, recurso especial, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›