STJ - REsp 317546 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0053808-6


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - NÃO
INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83/ STJ.
1. Consoante entendimento atual desta Corte, adotando orientação
traçada pelo STF, não incidem juros de mora em precatório
complementar. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Superado o dissenso pretoriano alegado, incide o óbice da Súmula
83/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 317546 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0053808-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 138
Tópicos processual civil, recurso especial, repetição de indébito.

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