TST - AIRR - 758/2002-007-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Recurso de Revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC). 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente no c. TST. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2002-007-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›