TST - A-E-AIRR - 54129/2002-902-02-40


23/set/2005

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS ARTIGO 544, § 1º, DO CPC FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. A exigência de autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento decorre de disposição específica do artigo 830 da CLT. O artigo 544, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, faculta ao advogado, e não às partes, a prerrogativa de declarar autênticas as cópias de peças processuais juntadas ao agravo de instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, daí por que o carimbo aposto nas cópias trasladadas pelo próprio reclamante com a inscrição, “CONFERE COM O ORIGINAL SINTHORESP”, não supre a exigência desse dispositivo. O precedente do e. STF, reproduzido nas razões de agravo, não encontra amparo na jurisprudência firmada pela e. SDI-1 do TST, uma vez que a questão é de interpretação de norma infraconstitucional, e como tal não tem força vinculante em relação às decisões desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 54129/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas artigo 544, § 1º,.

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