TST - RR - 481/2003-109-08-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão que convalida a prescrição decretada pelo juízo de origem, incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 481/2003-109-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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