STJ - REsp 535845 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0092321-3


05/mai/2004

FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
- A União não tem legítimo interesse em recorrer, tendo em vista o
acolhimento de sua apelação, no TRF da 3a. Região, excluindo-a do
feito.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535845 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0092321-3
Fonte DJ 05.05.2004 p. 173
Tópicos fgts, ilegitimidade passiva da união, ausência de interesse.

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