STJ - REsp 262796 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0058153-4


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDADO EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE - RECURSO ESPECIAL NÃO ABRANGENTE - SÚMULA
283/STF - PRECEDENTES.
- Fundado o acórdão hostilizado em mais de um fundamento suficiente
para preservá-lo e o recurso especial não abrangendo todos eles,
impõe-se o não-conhecimento do apelo.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262796 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0058153-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 128
Tópicos processual civil, salário-educação, acórdão fundado em mais de um fundamento suficiente.

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