TST - AIRR - 1846/2002-029-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. PERICULOSIDADE. A decisão refutada entendeu não haver periculosidade na atividade desenvolvida pelo demandante, porquanto na troca de cilindro de GLP da empilhadeira, o contato era eventual, conforme a Portaria 3311/89 do MTb. Não se visualiza em tal entendimento nenhum ulceração aos dispositivos invocados. A jurisprudência colacionada para fins de confronto de teses peca ou pela falta de indicação da fonte de publicação, ou pela falta de especificidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/2002-029-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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