STJ - REsp 298974 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0002358-4


05/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO.
ARTS. 40, DA LEI 6830/80, 174/CTN E 219, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ (83).
1. O art. 40 da Lei 6830/80 deve ser em harmonia com as disposições
relativas à prescrição contidas nos dispositivos do CTN e do CPC.
2. Acórdão sintonizado com a jurisprudência pacífica desta Corte,
incidindo na espécie entendimento sumulado (Súmula 83/STJ).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 298974 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0002358-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 133
Tópicos processo civil, execução fiscal, embargos do devedor.

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