STJ - HC 96930 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0300037-0


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para atender a amplitude do princípio da ampla defesa, um dos
corolários do devido processo legal, é necessária a conjugação da
chamada autodefesa com a defesa técnica. Dessa forma, além da defesa
realizada pela atuação pessoal do próprio acusado, consubstanciada
nos direitos de audiência, de presença ou participação, é
imprescindível a existência de uma efetiva defesa material,
concretizada com a assistência do réu por profissional legalmente
habilitado.
2. Tais exigências não se evidenciam na hipótese em comento, onde
houve desistência da regular instrução do processo, em razão apenas
da confissão do representado, que, como cediço, não constitui prova
dotada de caráter absoluto. Precedentes.
3. No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é
nula a desistência de outras provas em face da confissão do
adolescente (Súmula 342/STJ).
4. Habeas Corpus concedido, para anular a sentença hostilizada, a
fim de que outra seja proferida em seu lugar, com prévia instrução
probatória, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 96930 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0300037-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado.

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