TST - AIRR - 41813/2002-902-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Com base no acervo probatório, o regional concluiu que não restou evidenciada a transação extrajudicial, de modo que a tentativa de rever tal posicionamento implica o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado na Súmula 126 do TST. Assim, o recurso não merece ser viabilizado por violação aos dispositivos legais invocados ou dissenso pretoriano. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41813/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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