STJ - REsp 279847 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0098531-7


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMAS DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO -
SÚMULA 126/STJ.
- Fundado o aresto hostilizado em temas de índole constitucional e
infraconstitucional e inadmitido o recurso extraordinário, cabia ao
recorrente manifestar o agravo de instrumento contra o despacho
indeferitório do apelo extremo.
- Não o fazendo, incide a Súmula 126 do STJ a inviabilizar a
admissibilidade do recurso especial.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279847 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0098531-7
Fonte DJ 05.05.2004 p. 130
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão fundado em temas de natureza constitucional e infraconstitucional.

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