STJ - REsp 205387 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0017351-1


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - COMBUSTÍVEIS - RESTITUIÇÃO -
D.L. Nº 2.288/86 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE
175.385/SC) - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTE STJ.
- A partir do julgamento do EREsp. 423.994/MG, a eg. Primeira Seção
firmou tese no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das
ações de repetição do indébito de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF em sede de controle concentrado, flui da
data da publicação da resolução do Senado que suspende a execução
dos referidos diplomas legais.
- Inexistindo resolução do Senado suspendendo a execução do
Decreto-Lei 2.288/86 que trata do empréstimo compulsório referente à
aquisição de combustível o prazo prescricional para se pleitear a
restituição/compensação permanecerá em aberto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205387 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0017351-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123 RTFP vol. 57 p. 345
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, combustíveis.

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