STJ - REsp 314019 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0035728-8


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - PROGRAMA
DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA (ERESP.
162.914/PR) - ART. 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/95 -
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-CABIMENTO - RESP 215.881/PR -
PRECEDENTES STJ.
- A Corte Especial do STJ, julgando Incidente de
Inconstitucionalidade arguido no REsp. 215.881-PR acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000.
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em consequência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 314019 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0035728-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 137
Tópicos tributário, restituição, imposto de renda.

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