STJ - REsp 338030 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0106317-3


05/mai/2004

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ.CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS.. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252 DO STJ.
- Conforme entendimento sumulado desta Corte, “a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS”. (Súmula 249/STJ).
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91 são, respectivamente,
18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC) e 7% (TR), consoante
jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252/STJ.
- Recurso da CEF não conhecido.
- Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338030 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0106317-3
Fonte DJ 05.05.2004 p. 142
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249/stj.

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