TST - AIRR - 122653/2004-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. Recurso de revista que não logra processamento por violação à Portaria Ministerial, que não se compreende nos pressupostos de admissibilidade definidos pelo art. 896 da CLT, bem assim à míngua da indicação de dispositivo da Lei 8878/94 que teria sido violado. Incide, ainda, a Súmula 296/TST quanto à ementas apresentadas. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS. ANISTIA - LEI 8878/94.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122653/2004-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada companhia brasileira de trens urbanos, lei nº 8.878/94.

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