TST - AIRR - 1190/2001-003-16-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FIXADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Como ressaltou o regional, a sentença foi omissa e não fixou o quantum a título de custas processuais, sendo certo que a parte não apresentou embargos de declaração para suprir a omissão. Assim, não impulsiona a revista a alegação de afronta aos dispositivos que tratam da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que o principal argumento do regional para afastar a deserção foi o vício constante da decisão de 1º grau. Inviável, por outro lado, a veiculação da revista porque a decisão encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 104 da SDI-Plena, cujo conteúdo, embora diga respeito ao acréscimo de custas, faz referência expressa à ausência de deserção quando não são calculadas as custas processuais. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2001-003-16-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais não fixadas na sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›