TST - AIRR - 1367/1999-231-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS - Não se vislumbra violação direta à letra dos dispositivos constitucionais mencionados, uma vez que a sua aferição demandaria análise da norma infraconstitucional suscitada, valendo ressaltar que a lei municipal não enseja o processamento do recurso de revista, na forma do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Acórdão regional em consonância com a Súmula 219/TST não autoriza o destrancamento da revista por divergência jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1367/1999-231-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, qüinqüênios.

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