TST - AIRR - 862/2001-016-04-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DO RECLAMADO.HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Trata-se na hipótese do deferimento de honorários assistenciais que, nesta Especializada, têm tratamento diferenciado, com previsão no art. 14 da Lei 5.584/70 e nas Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SDI 1 desta Corte. Tal entendimento não colide com o comando dos dispositivos constitucionais mencionados, que é genérico e não exclui a atuação dos sindicatos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2001-016-04-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo do reclamado.honorários assistenciais.

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