STJ - REsp 303066 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0014823-9


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 DECLARADA PELO STF (148.754-RJ) –
COMPENSAÇÃO – COFINS E CSL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC -
INCIDÊNCIA (ERESP 162.914/PR) - ART. 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95 -
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - RESP 215.881-PR -
PRECEDENTES DO STJ.
A Contribuição para o Programa de Integração Social instituída pela
L.C. nº 07/1970, alterada pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos
de 1988, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 148.754-RJ).
Os valores recolhidos a esse título são compensáveis apenas com
aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a
título de Cofins, CSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador
sobre a Folha de Salários ou Finsocial.
A Corte Especial do STJ, julgando Incidente de Inconstitucionalidade
argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de
não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão
publicado "in" DJ de 19.06.2000.
A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em consequência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa SELIC, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Ressalva do ponto de vista do relator.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303066 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0014823-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 134
Tópicos tributário – contribuição para o pis, inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo stf, impossibilidade.

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