STJ - REsp 298202 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0145305-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - IMÓVEIS - VENDA ATRAVÉS DE INCORPORADORAS -
INCIDÊNCIA - LC 07/70, ART. 3º, LETRA "B" - SÚMULA 83/STJ -
PRECEDENTES STJ.
- Incide a contribuição denominada PIS sobre o valor dos imóveis
vendidos por empresas que realizam tais atividades comerciais.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 298202 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0145305-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 133 RJADCOAS vol. 58 p. 131
Tópicos tributário, pis, imóveis.

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