STJ - REsp 312463 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0033433-4


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA PERMITIDA AO TRABALHO
(APIP) - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL
- TERMO INICIAL - CTN, ART. 150 - PRECEDENTES.
- Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a fluir a partir da homologação, pela
autoridade fiscal, da declaração anual de rendimentos; expirado o
prazo de cinco anos sem que ocorra a necessária homologação, dá-se a
homologação tácita e daí tem início o prazo prescricional qüinqüenal
para o contribuinte pleitear judicialmente a devolução do valor
indevidamente recolhido.
- A ausência permitida ao trabalho - APIP convertida em pecúnia não
está sujeita à incidência do Imposto de Renda porque não configura
acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, mas sim espécie
de verba indenizatória sem natureza salarial.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312463 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0033433-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 136 RJADCOAS vol. 59 p. 66
Tópicos tributário, imposto de renda, ausência permitida ao trabalho (apip).

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