STJ - REsp 314184 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0035976-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – PRAZO
PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – CTN, ART. 150 – ABONO-ASSIDUIDADE -
NÃO-INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE – ART. 20, §§ 3º E 4º -
PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- O pagamento do abono-assiduidade, quando da rescisão do contrato
de trabalho, constitui verba indenizatória sobre a qual não incide o
imposto de renda.
- Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário,
que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos
apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro,
que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco
anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 314184 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0035976-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 137
Tópicos tributário e processual civil – repetição do indébito – imposto, 150 – abono-assiduidade, não-incidência.

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