STJ - REsp 263289 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0059122-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PREJUÍZOS FISCAIS
– LIMITE DE COMPENSAÇÃO – LEI 8.981/95, ART. 58 – MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA STF – VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI
TRIBUTÁRIA NACIONAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE -
SÚMULAS 282 E 356 DO STF - PRECEDENTES STJ – C.F., ARTS. 102, III, E
105, III.
- Ausente o prequestionamento de preceitos legais indicados como
contrariados, não se conhece do especial por total falta do
requisito essencial à propositura do apelo.
- Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Se o Tribunal enfrentou o tema da controvérsia com expressa
invocação de preceitos constitucionais, não cabe ao STJ a apreciação
da questão, "ex-vi" do disposto no art. 102, III da C.F., que
determina ser da competência do Pretório Excelso a análise das
questões que envolvam matéria de natureza constitucional, em sede de
recurso extraordinário.
- Consoante entendimento consagrado nesta eg. 2ª Turma, a matéria
referente à limitação da compensação de prejuízos fiscais é de
índole constitucional, escapando à esfera de apreciação do recurso
especial, por determinação expressa da Carta Magna (C.F., art. 105,
III).
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263289 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0059122-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 128
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda – prejuízos, 58 – matéria constitucional – competência stf – violação dos, prequestionamento ausente.

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