TST - AIRR - 1917/2001-491-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Argüição rejeitada. EXECUÇÃO. BEM VINCULADO A CÉDULA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, cabe à parte agravante oferecer alegações relacionadas com os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, especificando os motivos pelos quais mereça reforma. Logo, não alcança conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, debatendo matéria nela não versada. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1917/2001-491-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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