STJ - REsp 204078 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0014232-2


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO, ABRIL E
MAIO/90 - RE 226.855-7/RS JULGADO PELO STF (DJ DE 13.10.2000) E
RESP. 265.556-AL, JULGADO PELA EG. 1ª SEÇÃO (DJ DE 18.12.2000)
-SÚMULA Nº 252 STJ - TAXA SELIC - TEMA NÃO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA "A
QUO" - PRECLUSÃO -C.F., ART. 105, III.
- A eg. 1ª Seção julgando o REsp. nº 265.556-AL estabeleceu
procedimento norteador quanto às correções dos valores depositados
no FGTS, por maioria, mantendo o acórdão do STF proferido no RE nº
226.855-7-RS, contra o voto deste relator, único dissidente.
- Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi
editada a Súmula nº 252 STJ à qual me curvo para aplicá-la também às
hipóteses de correção monetária das compensações tributárias, já que
os índices então adotados representam aqueles tidos por legítimos.
- Nesta linha são aplicáveis para o mês de março/90 o IPC, no
percentual de 84,32%; para abril/90, 44,80% (IPC) e de 5,38% (BTN),
para maio de 1990.
- Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria não
decidida na instância "a quo" (art. 105, III, da C.F.), em face da
ocorrência da preclusão do tema.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 204078 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0014232-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, compensação de créditos.

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