TST - AIRR - 408/1999-003-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E, AINDA, AUSENTE O TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL E OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. EFEITOS. Não estando autenticadas as peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo e, também, estando ausente o traslado do recurso de revista, peça essencial e obrigatória para a formação do instrumento de agravo, não se conhece do recurso. Outrossim, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento de agravo, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/1999-003-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas e, ainda, ausente o, efeitos.

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