STJ - REsp 273583 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0084392-0


05/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS.
SÚMULA 12/STJ.
1. Consoante jurisprudência iterativa mais recente desta Corte, a
inclusão de novos índices de correção monetária, não contemplados no
cálculo de liquidação anterior, agride a coisa julgada
consubstanciada na sentença homologatória da conta de liquidação
anterior.
2. São devidos os juros compensatórios cumulados com os moratórios
nas desapropriações. Aplicação de entendimento sumulado.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 273583 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0084392-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 130
Tópicos administrativo e processual civil, ação de desapropriação, execução de sentença.

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