TST - AIRR - 9551/2002-902-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços públicos prestados pelas concessionárias de transporte público, descentralizada da administração pública, não se enquadra na moldura jurídica da Súmula nº 331/TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra no sentido que a define a doutrina e a jurisprudência trabalhista, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em seu sentido estrito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9551/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›