TST - E-AIRR - 1526/1996-018-05-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento é providência obrigatória, que pode ser elidida por meio da declaração expressa do advogado de que essas se encontram em conformidade com os originais, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância, quer da autenticação das peças trasladadas, quer da declaração expressa do advogado de que as peças estão em conformidade com os originais, configura deficiência na formação do instrumento, pelo que o procedimento da Turma, ao não conhecer do Agravo de Instrumento, longe de implicar cerceio de defesa, significou, isto sim, estrita observância das normas processuais vigentes. Incidem, na hipótese, as disposições do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1526/1996-018-05-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, falta de autenticação.

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