TST - RR - 1018/2003-006-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO É entendimento deste Tribunal que o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da publicação de Lei Complementar 110/2001 e não a partir do término do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Assim, proposta a reclamatória em 30/06/2003, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2003-006-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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