TST - AIRR - 447/2002-071-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela análise da decisão Regional, constata-se que foram apreciadas todas as questões suscitadas pela Reclamante, havendo declaração expressa acerca do erro material ocorrido na publicação da certidão de julgamento e da caracterização do cargo de confiança. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CERCEIO DE DEFESA. Com a oposição dos Embargos Declaratórios, foi sanada a contradição entre o corpo do acórdão e sua parte dispositiva, não havendo porque ser conferido o requerido efeito modificativo ao julgado. Por conseguinte, foi entregue a prestação jurisdicional, com a observância do contraditório e da ampla defesa CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A partir da leitura do Acórdão Regional, observa-se que o Tribunal a quo entendeu como caracterizada a fidúcia necessária, para efeito da exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT. Incidência da Sumula 102, item I, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2002-071-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, pela análise da decisão.

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