TST - E-AIRR - 20735/2000-004-09-40


23/set/2005

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão do Eg. Tribunal Regional que julgou os embargos de declaração, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 20735/2000-004-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos irregularidade formal do traslado, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão do, razões de não-conhecimento.

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