STJ - RHC 15140 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177472-7


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU PRESO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - ART. 392, I, DO CPP - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DOS
ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
- Tratando-se de réu preso, é obrigatória a sua intimação pessoal da
sentença condenatória, por força do disposto no art. 392, I do CPP.
- Precedentes.
- Recurso provido para anular os atos processuais posteriores a r.
sentença, determinado-se a regular intimação do sentenciado da
decisão condenatória.

Tribunal STJ
Processo RHC 15140 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177472-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos processual penal, intimação pessoal, réu preso.

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