TST - RR - 1098/2002-017-05-00


23/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, não se configurando violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Lei do Trabalho. Argüição de nulidade que não prospera. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA DARF. O recolhimento das custas processuais deve ser comprovado no prazo de interposição do recurso. Não se sustenta a alegação de que a formalidade foi preenchida, calcada em certidão mecânica aposta na petição, se o seu conteúdo foi infirmado por certidão posterior.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2002-017-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, argüição de nulidade do acórdão do tribunal regional, julgado cujas razões de.

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