TST - ED-RR - 252/2001-024-04-40


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. DIREITO A SALÁRIOS E FGTS. “Mesmo que o contrato de trabalho seja declarado nulo, porquanto firmado com ente público sem a realização de concurso, devida a contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora salário mínimo e depósitos de FGTS, nos termos da nova redação da Súmula nº 363 do TST.” Esta decisão, por perfeita e acabada, não comporta a interposição de declaratórios. Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 252/2001-024-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, contrato nulo.

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