TST - RR - 128514/2004-900-02-00


23/set/2005

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA “SEXTA PARTE” SERVIDORES CELETISTAS - Servidor público é a designação dada de forma genérica a todo aquele que mantém vínculo de trabalho com o serviço público federal, estadual ou municipal, e as respectivas autarquias e fundações. Cediço que servidor público é gênero, e servidor celetista espécie. Assim, sendo o Departamento de Água e Energia Elétrica DAEE uma autarquia do Estado de São Paulo, óbvio concluir que aqueles que para a autarquia prestam serviços são servidores públicos. Logo, fazem jus à parcela denominada “sexta parte” os servidores daquela Autarquia, uma vez que a própria Constituição Estadual, em seu art. 129, não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 128514/2004-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos constituição do estado de são paulo incorporação da parcela denominada, servidor público é a.

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