TST - E-AIRR - 4554/2002-035-12-40


23/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se configurados no acórdão recorrido os motivos embasadores de seu convencimento ainda que a parte prejudicada possa não se conformar com a conclusão - não configura a hipótese de desfundamentação, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de juntar peças essenciais exigidas pela legislação pertinente à data da interposição do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 4554/2002-035-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, encontrando-se configurados no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›