STJ - REsp 503734 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0169046-3


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88 - COMPENSAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - RESOLUÇÃO 49/95 - SENADO FEDERAL -
COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS - LEIS 8.383/91 e
9.430/96.
1. Após inúmeras divergências, a Primeira Seção desta Corte
pacificou entendimento em torno do termo a quo da prescrição,
concluindo:
a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação não declarados
inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco";
b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação declarados
inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é:
- a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses
de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e
- a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle
concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp
329.444/DF).
2. Na hipótese do PIS, o termo a quo é a publicação da Resolução
49/95 - Senado Federal, que ocorreu em 10/10/95, estando prescritas
as demandas ajuizadas a partir de 11/10/2000 (inclusive), o que não
é a hipótese dos autos.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os
créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou
indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS.
4. Examinada a lide sob o enfoque da Lei 8.383/91, descabe apreciar,
em sede de recurso especial, legislação superveniente não
prequestionada (Súmula 282/STF).
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503734 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0169046-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 224
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2.445 e 2.449/88.

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