STJ - RHC 14663 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108488-1


10/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO - CONDENAÇÃO POR OUTRO
DELITO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
- A condenação de sentenciado, pela prática de outro delito,
autoriza a regressão de regime prisional, até mesmo porque, tal
circunstância se consubstancia, em última análise, em falta grave.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14663 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108488-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 301
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão.

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