STJ - AgRg no REsp 529052 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072633-0


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - RECURSO ESPECIAL JULGADO
MONOCRATICAMENTE - ART. 557 DO CPC - TESES NÃO PREQUESTIONADAS.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. A norma em questão consolida a importância do precedente
jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. Inexiste cerceamento de defesa quando se nega seguimento a
recurso especial por ausência de prequestionamento.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529052 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072633-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 236
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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