STJ - REsp 198515 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0092607-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 541, PAR. ÚNICO.
RISTJ, ARTIGO 255, PAR. 2.º. CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTIGO 22.
INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA DO RÉU. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO AO DIREITO
MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
I – O conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração analítica da divergência, nos
moldes do que preconizam o parágrafo único do artigo 541 do Código
de Processo Civil e o parágrafo segundo do artigo 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da
similitude fática e divergência de decisões.
II – O disposto no artigo 22 do Código de Processo Civil só é
aplicável às hipóteses em que o réu, devendo alegar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, não o faz. Não é o
caso dos autos.
III - O princípio da instrumentalidade inscrito no artigo 244 do
Cód. de Proc. Civil só é pertinente em relação aos atos processuais,
não abrangendo condições pré-processuais ou simultâneas à
propositura da demanda.
IV – Afirmando o tribunal a quo, após análise da peças apresentadas
pelo autor, não constar dos autos documentos essenciais à
comprovação do negócio jurídico, a revisão implicaria reexame de
provas, o que é inviável, em face do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
Recurso a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 198515 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0092607-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 271
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência jurisprudencial.

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