STJ - REsp 451061 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0095742-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE .
BEM HIPOTECADO APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA PENHORA. CIÊNCIA DO
ADQUIRENTE DA DEMANDA EM CURSO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Para o reconhecimento da fraude à execução, quando feita a citação
mas ainda não realizada a penhora, é indispensável a prova da
insolvência de fato do devedor, a ser demonstrada pelo credor
perante às instâncias ordinárias. Porém, a questão sequer foi
prequestionada, segundo as exigências legais.
E como se sabe, o prequestionamento da matéria é requisito
indispensável à admissibilidade do recurso especial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451061 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0095742-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 273
Tópicos processual civil – embargos à execução – caracterização de fraude, bem hipotecado após a citação, mas antes da penhora, ciência do adquirente da demanda em curso.

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