STJ - AgRg no REsp 518567 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045797-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA
282/STF.
1. Correta a aplicação da Súmula 282/STF porque o Tribunal de
origem, apesar de ter analisado a questão da prescrição, nada
deliberou especificamente sobre a tese em torno do termo a quo.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 518567 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045797-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 232
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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