STJ - AR 1238 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0007961-8


10/mai/2004

AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS -
TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA CONTAGEM DE ANUÊNIOS E
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ART. 100, DA LEI 8.112/90 - LEI
8.162/91 - IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF -
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO .
1 - De acordo com a previsão do art. 495, do Código de Processo
Civil, "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2)
anos, contados do trânsito em julgado da decisão".
2 - In casu, o prazo para ajuizamento da ação rescisória começou a
fluir em 17.12.1997, esgotando-se em 17.12.1999. Tendo a presente
ação sido protocolizada somente em 03.02.2000, é de se reconhecer a
decadência.
3 - Preliminar de decadência acolhida, extinguindo-se o processo,
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
4 - Sem custas e honorários, já que as autoras são beneficiárias da
Justiça Gratuita, revertendo em favor do réu o depósito inicial
(art. 494, do CPC).

Tribunal STJ
Processo AR 1238 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0007961-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 161
Tópicos ação rescisória, administrativo, servidoras públicas federais.

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