TST - RR - 647/1997-401-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE. Não caracterizada violação constitucional de modo a impulsionar o conhecimento do apelo, consoante preconiza o § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 deste C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 647/1997-401-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, estado do rio grande do sul, execução.

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